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27 de Novembro de 2020
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    Eleição.

    Juscelino Batista Brito, Dirigente do Serviço Público
    há 6 dias

    “[...] Promoção pessoal. Não configuração de propaganda eleitoral extemporânea. [...] 1. Não se pode confundir ato de mera promoção pessoal - festa de aniversário - com propaganda eleitoral extemporânea, para cuja caracterização deve existir referência a eleições vindouras, a plataforma política ou a outras circunstâncias que permitam concluir por sua configuração, ainda que de forma subliminar. [...]”

    (Ac. de 1º 10.2013 no AgR-REspe nº 10007, rel. Min. Dias Toffoli.)

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