jusbrasil.com.br
27 de Novembro de 2020
    Adicione tópicos

    Eleição.

    Juscelino Batista Brito, Dirigente do Serviço Público
    há 6 dias

    “[...] Desvirtuamento da propaganda partidária. Causa de pedir. Realização de propaganda eleitoral extemporânea. [...] 4. Na espécie, tem-se que a exaltação das realizações pessoais da recorrente se confunde com a ação política a ser desenvolvida, o que traduz a ideia de que seja ela a pessoa mais apta para o exercício da função pública, circunstância que configura a prática de propaganda eleitoral. Precedentes. [...]”]

    (Ac. de 12.5.2011 no R-Rp nº 222623, rel. Min. Nancy Andrighi.)

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)