A triste realidade de um servidor público municipal concursado, efetivo e estável, no cargo de Encarregado de Junta de Serviço Militar e designado pelo excelentíssimo senhor Comandante da 4ª Região Militar (RM) para o cargo de Secretário de Junta de Serviço Militar (JSM), de acordo com a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964.
Será que é crime o chefe do Executivo desrespeitar uma Lei Federal?

01 – Arrombamento da sala da Junta de Serviço Militar 061 deste Município. Isso ocorreu em Janeiro de 2017 e foi perpetrado pela então Secretária da Educação Municipal desta Administração Pública Municipal; ( Tenho cópias dos documentos)
02 – Compra de Impressora: (Adquirida com meu dinheiro) Trabalhei com ela 4 (quatro) anos de 6 (seis) meses. Hoje ela se encontra danificada aqui sobre uma mesa na sala da JSM 061;
03 – Não me foram ressarcidas as diárias das reuniões de Visitas de Orientações Técnicas (VOT), dos períodos compreendidos entre 26.10.2021 e 18.10.2022;
04 – A sala da JSM fica 15/20/30/40 dias sem conhecer a bendita vassoura;
05 – Fiquei 3 (três) anos consecutivos sem férias regulamentares. (Estou cobrando judicialmente);
06 – Tenho 18 (dezoito) meses de licenças-prêmio pendentes. (Caso o acerto não seja satisfatório, só me restará as trilhas da justiça para recebê-las quando da minha desvinculação com esta Administração Pública Municipal).
07 – Nunca recebi Promoção por Antiquidade e Merecimento conforme se dispõe no Estatuto dos Servidores Públicos deste Município ainda em vigor, Lei 225, de 17.02.1975. (PROCESSO NA JUSTIÇA Nº 5000070-80-2022.8.13.0273); (Estou cobrando judicialmente)
08 – Com o não pagamento da sexta-parte (1/6), Promoção por Antiquidade e Merecimento o Município Administrativo está lesando os meus vencimentos e me prejudicando junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que, diretamente, está também sendo lesado.
09 – Eu estou sendo prejudicado nas restituições do Imposto de Renda (IR);
10 - Na sala da JSM 061 não foi instalado aparelho de ar condicionado como se encontram instalados nas demais salas da Prefeitura;
11 – Na sala da JSM 061 só tem um Ventilador barulhento;
12 – A sala da JSM 061, no período mais crítico da Pandemia da COVID-19, nunca recebeu um frasco de álcool em gel. O álcool em gel nesse período e ainda disponível nesta sala da JSM 061 foi comprado com as minhas próprias expensas.
Rapadura é doce, meu amigo, mas não é mole não!
Hein?

No meu caso, específico, é o seguinte: ingressei-me no serviço público deste município de Divino das Laranjeiras – MG, como servidor público contratado em 01.02.1994. No mesmo ano, através do Edital nº 01/94, fiz o Concurso Público de Provas ou de Provas e Títulos. Fui aprovado e nomeado para cargo de provimento efetivo em 29.12.1994. Em 30.12.1996, ou seja, depois de dois anos, através do Decreto Municipal 88/96, fui considerado efetivo e estabilizado no serviço público. Assim sendo,não há que se falar em “AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO”, haja vista que depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) de nº 19/98, que alterou para 3 (três) anos o prazo para que o servidor público adquirisse a estabilidade, eu já havia preenchido todos os requisitos para tal. À vista disso, o Art. 28 da EC 19/98, assegurou a estabilidade depois de 2 (dois) anos no cargo público. Portanto, se você tem progressão horizontal atrasada, procure um (a) advogado (a) para te orientar e resolver o seu problema. O enriquecimento sem causa é descabido. Força!