Comentários

(38)
Juscelino Batista Brito, Dirigente do Serviço Público
Juscelino Batista Brito
Comentário · há 9 dias
Concordo plenamente. É preciso alterar através de uma EC o Art. 14 da CF/88 para estender o Voto Facultativo para todos os cidadãos brasileiros. Não há razão de o voto ser obrigatório quando se pensa em uma democracia plena e sadia. Essa é a hora.
Juscelino Batista Brito, Dirigente do Serviço Público
Juscelino Batista Brito
Comentário · há 14 dias
Essa é a minha demanda:
Sexta Parte
"A Sexta Parte é um adicional instituído pelo artigo 167, §
1º, da Lei nº 1.259-A, de 02 de março de 1972 (fls. 97 a 131/TCE), Estatuto
dos Servidores Públicos do Município de Cuiabá, concedida aos servidores
que alcançassem 25 anos de serviço público municipal.
Art. 167 O adicional por tempo de serviço, conferido ao
funcionário à razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio
de serviço público municipal, será sempre proporcional aos
vencimentos e acompanhar-lhes-á as oscilações.
§ 1º O funcionário fará jus à sexta parte dos vencimentos
ou remuneração ao complementar 25 (vinte e cinco) anos
de serviço público municipal, a qual será calculada
sobre a remuneração.
§ 2º Os adicionais, de que trara este artigo, incluindo a
sexta-parte referida no parágrafo anterior incorporar-se-ão
aos vencimentos para todos os efeitos e serão pagos
justamente com eles ou com a remuneração.
§ 3º Fica assegurado aos atuais funcionários da
Municipalidade, que já percebiam, as vantagens da Lei
1.086, de 29/04/68.
(grifado)
O Supremo Tribunal Federal, na análise da Sexta Parte,
em RE nº 219.740-3/SP (fls. 174 a 179/TCE), deixou assentado que a real
natureza deste instituto é de melhoria salarial, um plus nos vencimentos,
integrando-o em virtude do efetivo exercício em fase ao cumprimento do
tempo exigido.
- 7 -
Desta forma, no plano de cargo ao qual foi instituído a
Sexta Parte havia a compatibilidade legal para a inserção de adicionais e
gratificações de forma permanente. Diferente, contudo, da reestruturação
dos planos de cargos que acolheram a espécie remuneratória de subsídio
que fixa, em essência, a parcela remuneratória em verba única, e não mais
permitindo os chamados “penduricalhos” (expressão usada para parcelas
agregadas ao vencimento base).
Assim sendo, considera-se que o adicional da Sexta Parte,
quando já adquirido, foi absorvido pelo subsídio, ou seja, encontra-se
dentro deste valor único."
Juscelino Batista Brito, Dirigente do Serviço Público
Juscelino Batista Brito
Comentário · há 14 dias
Direito Adquirido é um direito fundamental, alcançado constitucionalmente,
sendo encontrando no art.
, XXXVI, da Constituição Federal, bem como na Lei de
Introdução ao Código Civil, em seu art. ,§ 2º.
A Constituição Federal restringe-se em descrever, in verbis:
“A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa
julgada.”
A LICC declara, in verbis:
“Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém que
por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo
prefixo, ou condição preestabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.”
A doutrina sobre o instituto é ampla e traz influência dos mais diversos
doutrinadores.
Juscelino Batista Brito, Dirigente do Serviço Público
Juscelino Batista Brito
Comentário · há 15 dias
Bom dia, Doutora!
É o meu caso. O art.
, nº XXXVI, da CF/88 é claro, a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
Parabéns!
Novo no Jusbrasil?
Ative gratuitamente seu perfil e junte-se a pessoas que querem entender seus direitos e deveres

Outros perfis como Juscelino

Carregando

Juscelino Batista Brito

Rua Brasília, 162 - Divino das Laranjeiras (MG) - 35265-000

Entrar em contato